Administração · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2026
ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ALEGRIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — COMDICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE — COMDICA do Município de Alegria/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.587, de 12 de maio de 2015, e em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a Resolução CONANDA nº 285, de 16 de julho de 2026, que altera o respectivo cronograma, e com as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS),
R E S O L V E :
Art. 1º
Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Alegria/RS, de caráter deliberativo, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2026 (quinta-feira), a partir das 13h (treze horas), nas dependências da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Alegria/RS, situada na Rua São Nicolau, n° 27, neste Município.
§ 1º A Conferência Municipal constitui etapa integrante do processo da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As propostas deliberadas na etapa municipal serão encaminhadas à etapa estadual, subsidiando o processo conferencial nos âmbitos estadual e nacional.
Art. 2º
A Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia
Art. 3º
A Conferência Municipal terá por objetivos:
1. Avaliar a execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
2. Propor diretrizes para o aperfeiçoamento das ações, programas e serviços de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
3. Discutir e deliberar sobre os eixos temáticos definidos para o ciclo conferencial;
4. Eleger as pessoas delegadas que representarão o Município de Alegria/RS na etapa estadual da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º
Constituem eixos temáticos da Conferência Municipal, conforme as diretrizes do
CONANDA:
1. Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
3. Promoção da convivência familiar e comunitária;
Prevenção e enfrentamento das violências;
5. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;
6. Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 5º
Poderão participar da Conferência representantes do Poder Público Municipal,
entidades da sociedade civil organizada, membros do Conselho Tutelar, conselheiros de direitos, educadores, profissionais da rede socioassistencial e de saúde, lideranças comunitárias, famílias, bem como crianças e adolescentes do Município, assegurada a participação efetiva e protagonista deste público, em ambiente seguro e adequado, na forma das orientações do CONANDA e do CEDICA/RS.
Art. 6º
A programação da Conferência obedecerá à seguinte estrutura:
Horário
Atividade / Programação
13h00
Credenciamento e acolhida dos participantes
13h30
Solenidade de abertura e leitura/apreciação do Regimento Interno da Conferência
14h00
Apresentação do tema central e da metodologia dos trabalhos
14h30
Trabalhos em grupos — discussão dos seis eixos temáticos
16h30
Plenária deliberativa — apresentação, sistematização e aprovação das propostas
17h45
Eleição das pessoas delegadas para a etapa estadual
18h30
Encerramento oficial
Art. 7º
O Regimento Interno, com o detalhamento das regras de debates, proposição de
diretrizes e do processo eleitoral das pessoas delegadas, será apreciado e aprovado pela plenária no início dos trabalhos.
Art. 8º
As inscrições poderão ser realizadas previamente junto à Secretaria da APAE de
Alegria/RS ou ao COMDICA, pelo telefone 55 99626-9951 ou pelo e-mail alegria@apaers.org.br ou no próprio local do evento, no ato do credenciamento.
Art. 9º
As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, em especial as destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDICA.
Art. 10º
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente
divulgado pelos meios oficiais do Município e pelas redes sociais do COMDICA, e afixado em locais públicos de grande circulação.
Alegria/RS, 10 de novembro de 2026.
Janaína Andréia Hullen Zimmermann
Presidente do COMDICA de Alegria/RS