Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL NO 1.870/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1.870/2020
LEI MUNICIPAL No 1.870/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“CRIA E ACRESCE CARGO, AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 303/94 DE 27 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a criar dois Cargos de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, que passa a inserir-se ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3° da Lei Municipal n° 303/94, de 27 de abril de 1994.
Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos financeiros consignados e constantes no Orçamento vigente, segundo rubricas próprias.
Art. 3ºIntegra a presente Lei, nos termos da Legislação vigente, em anexo, estimativa de impacto orçamentário financeiro.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração