Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.871/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.871/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.871/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza abrir Crédito Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:
06 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
0602 Seção de Obras e Conservação
26 0782 0004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
530 0001 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 220.000,00
0603 Seção de Serviços Urbanos
26 0782 0005 1.008 Execução de Pavimentação Poliédrica
92 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.........................R$ 70.250,83
15 0452 0005 1.039 Abertura, ampliação, execução da pavimentação Poliédrica
94 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.................R$ 80.000,00
0604 Seção de Abastecimento de água
17 0511 0006 1.011 Perfuração de Poços Artesianos e redes de água
115 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações....................R$ 50.000,00
Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior, R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta e três centavos),
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração