Administração · 14 de janeiro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 010/2018 ALEGRIA-RS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 010/2018 ALEGRIA-RS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 010/2018 ALEGRIA-RS, em 21 de dezembro de 2018.
(Iniciativa Legislativa)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o povo, por seus representantes, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DIÁRIAS
CAPÍTULO I
DO DIREITO, FORMA DE REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Art. 1º O Vereador ou o Servidor da Câmara Municipal que se deslocar, em Missão Oficial, Capacitação e Atuação Administrativa da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do Município, será concedida diária para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana (Taxi/ UBER).
Parágrafo único. O pedido de diária deverá ser feita pelo Vereador ou o Servidor desta Câmara Municipal, no prazo de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis anteriores ao início do afastamento da sede de trabalho.
Art. 2° As diárias serão pagas mediante empenho.
Art. 3° Será reduzido à metade o valor da diária quando a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor de inscrições para seminários e eventos.
Art. 4° A concessão e o pagamento de diárias será realizado antecipadamente, mediante o arbitramento do número de dias, aprovado pela autoridade competente.
Art. 5° Nos deslocamentos que não exigir pernoite, o ressarcimento dos gastos com alimentação e locomoção urbana (Taxi) será integral, com a obrigatoriedade da apresentação de documento fiscal idôneo comprovando a efetiva despesa em estabelecimento próprio para este fim.
Art. 6° Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou o Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
CAPÍTULO II
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 7º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e data de chegada.
Art. 8° O valor da diária concedida será:
I - nos deslocamentos dentro do Estado:
a) R$ 249,00 (Duzentos e quarenta e nove reais) quando o deslocamento ocorrer para as cidades do Estado com exceção da Capital do Estado ( Porto Alegre-RS);
b) R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais) quando o deslocamento ocorrer para a Capital do Estado ( Porto Alegre-RS).
II - nos deslocamentos para fora do Estado:
a) R$ 400,00 (Quatrocentos reais) quando o deslocamento ocorrer para outros Estados da Federação e a Capital do País ( Brasilia – DF);
b) R$ 500,00 (Quinhentos reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do País.
Parágrafo único. Ao total de diárias devidas, dadas pelo número de pernoites necessários para o cumprimento do objetivo do deslocamento, será acrescido o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 01 (uma) diária para cobrir as despesas de locomoção urbana (Taxi/UBER).
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º As requisições, empenho e pagamento de diárias, deverão obedecer às seguintes classificações:
1. Motivo: MISSÃO OFICIAL;
2. Motivo: CAPACITAÇÃO;
3. Motivo: ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 A Prestação de Contas de Diárias do servidor ou o Vereador ao final da Missão Oficial, Capacitação e Atuação Administrativa, apresentará no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, mediante apresentação de documentos fiscais hábeis e/ou outros documentos idôneos comprovando as despesas e/ou deslocamentos, juntados ao respectivo procedimento, o que se constituirá na prestação de contas das diárias recebidas.
§ 1° A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78, da Lei n° 4.320/64.
§ 2° O prazo para a Prestação de Contas das diárias, é de 15 (quinze) dias contados do regresso.
§ 3º A comprovação de despesa que não for efetuada no prazo previsto, bem como a falta ou deficiência na sua apresentação, importará na devolução das diárias.
CAPÍTULO V
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 11 A homologação da prestação de contas caberá ao Presidente da Câmara, e na ausência deste, aos demais membros da mesa diretora.
Parágrafo único. O Controle Interno do Legislativo fará a análise da prestação de contas.
Art. 12 Não serão aceitas notas fiscais com:
I – numeração sequencial, no mesmo processo;
II – rasuras ou campos essenciais em branco;
III – consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados;
IV – termos genéricos, tais como “despesa”, “gasto” ou “consumo”.
Art. 13 Na prestação de contas, constatado que os documentos apresentados não foram hábeis e suficientes à homologação, o mesmo será devolvido para fins de regularização no prazo de 5 (cinco dias).
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não atendido o previsto no “caput”.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O Relatório circunstanciado consta do Anexo I que faz parte integrante desta lei.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEGRIA-RS, em 21 de dezembro de 2018. 8ª Legislatura.
VER. ELCIO JOSÉ BUENO
Vice-Presidente No Exercício De Presidente Da Câmara
Registre-se e Publique-se
JUSTIFICATIVA
Justifica-se levando em conta a necessidade do Poder Legislativo, atender uma sugestão do Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo, para ampliar o rigor das exigências para o uso de diárias na Câmara.
Neste sentido, fizemos uma busca de informações pela Assembleia Legislativa do RS, Ministério Público e Tribunal de Conta do Estado do Rio Grande do Sul, para elaborar um projeto de lei, que contemplasse as linhas gerais dos órgãos de controle.
Contamos com sua aprovação.
ALEGRIA-RS, em 21 de dezembro de 2018.
VER. ELCIO JOSÉ BUENO
Vice-Presidente No Exercício De Presidente Da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALEGRIA
Estado do Rio Grande do Sul
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/VEREADOR
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO/AFASTAMENTO (Anexo documento do Veículo)
Percurso de ida e volta:
Modelo do Veículo:
Ano do Veículo:
Placa do Veículo:
Data de Saída:
Data de Chegada:
Nº de quilometragem de ida e volta:
ANEXO 01
COMPROVANTES DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO (Anexo)
Certificado e/ou Declaração
Bilhetes de Embarque
Lista de Presença
Ata
Outros
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Motivo da Viagem
Data
Descrição das atividades diárias
1º dia ---/---/----
2º dia ---/---/----
3º dia ---/---/----
4º dia ---/---/----
5º dia ---/---/----
Data: __________/__________/___________
____________________________________
Nome do Servidor/Vereador
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nome do Servidor:
Data de Análise: ___/__/____
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nome do Vereador (a):
Data de homologação: ___/__/____