Administração · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.827/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.827/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.827/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza abrir crédito suplementar por superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 010 2042 Fundo Municipal com Recursos Federais
499 4900 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica...........R$ 11.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Vínculo – 4990 – Educação Em Saúde...................R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração