Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1880/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1880/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.880/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza abrir Crédito Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
10 Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
1002 Fundo Municipal da Agricultura
20 0606 0023 2063 Fundo Municipal da Agricultura
353 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente...... R$ 10.000,00
Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos a redução orçamentaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
14 Encargos Sociais
1401 Despesas com Operações Especiais
99 0999 000 0,006 Reserva de Contingência
379 001 9999 99 99 00 Reserva de Contingência.................R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
CARINE DE FATIMA ALVES PRESTES
Secretária de Administração em Substituição