Administração · 29 de março de 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REF. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL (LEI MUNICIPAL N. 1.065/2007)
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REF. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL (LEI MUNICIPAL N. 1.065/2007)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REF. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL (LEI MUNICIPAL N. 1.065/2007)
O MUNICÍPIO DE ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, n° 1171, centro, nesta cidade de Alegria - RS, inscrito no CNPJ sob nº 92.465.228/0001-75, representada pelo seu Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito, Sr. ELÓI BERNARDO BOHM, pela presente, NOTIFICA, através de seu representante legal, a empresa AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA, que no ano de 2008, através da alteração contratual n° 06, passou a se chamar AGROLEITE SANTA LUZIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 69.231.413/0001-83, com sede em local incerto e não sabido, representada por seu sócio Sr. LÍDIO CLÁUDIO REZENDE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e portador do RG nº ***SSP/RS, da mesma forma, com endereço em local incerto e não sabido, quanto a reversão ao patrimônio do Município, da doação do imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), registrada na matrícula n° 10.258, do Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, localizado neste Município de Alegria, que fora formalizada pela Lei Municipal n° 1.065/2007, diante do descumprimento do insculpido no art. 2° da mencionada Lei, fica extinto da mesma forma o Contrato firmado entre as partes em 15 de outubro de 2013, em razão do inadimplemento de suas cláusulas pela Notificada. Alegria, RS, 28 de março de 2018.
ELÓI BERNARDO BOHM
Vice-prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito