Administração · 11 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE E CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE E CONTRATO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “a” e “c”, da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos da Inexigibilidade n° 028/2026, referente ao Processo Administrativo n° 139/2026, datado do dia 10 de agosto de 2026, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentadas para atender as exigências, DECLARANDO ASSIM INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa INSTITUTO PROSPERITARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.392.518/0001-11, para prestação de serviços especializados de assessoria técnica para fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), contemplando a elaboração do Plano Municipal Decenal, mobilização social, condução da Conferência Municipal, fortalecimento do COMDICA e apoio técnico ao Sistema SIPIA, a ser realizada entre agosto e outubro de 2026, conforme documentos que compõe o processo de inexigibilidade. O Contratante pagará a contratada o valor total global de R$ 41.398,20 (quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos).
Alegria/RS, 10 de agosto de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº 112/2026 - CONTRATANTE: Município de Alegria/RS. OBJETO É a contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de assessoria técnica para fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), contemplando a elaboração do Plano Municipal Decenal, mobilização social, condução da Conferência Municipal, fortalecimento do COMDICA e apoio técnico ao Sistema SIPIA, a ser realizada entre agosto e outubro de 2026. Inexigibilidade 028/2026. Vigência: O contrato terá vigência de 3 (três) meses, contados da assinatura, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O Contratante pagará a contratada o valor total global de R$ 41.398,20 (quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), conforme a proposta vencedora ofertada pela CONTRATADA. CONTRATADA: INSTITUTO PROSPERITARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.392.518/0001-11. Data: 10.08.2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal.