Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.869/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.869/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.869/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza abrir Crédito Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação:
09 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
0905 Fundo Nacional Assist. Social – Rec. Federais
08 0244 0013 2049 PSB Conveniência PPD
529 1019 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 20.450,00
Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior, no valor de R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração