Administração · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1896/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1896/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.896/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA A REDUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOSDE QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0802 Manutenção do Pronto Atendimento de Urgência (PADU)
10 0302 0011 2.035 Man. Do Pronto Atendimento e Urgência (PADU)
223 0040 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente..............................R$ 80.000,00
Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos a redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na despesa orçamentária do Poder Legislativo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 Câmara Municipal de Vereadores
01 0031 001 1001 Manutenção do Prédio para Casa Legislativa
17 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente.......R$ 15.000,00
01 0031 0001 2.001 Manutenção do Poder Legislativo
22 0001 3390 14 14 01 Diárias Legislativo..............R$ 40.000,00
23 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo...........R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração