Administração · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 8.742/1993, O DECRETO FEDERAL N. 6.307/2007, A RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 213/2025 E A RESOLUÇÃO CEAS/RS N. 20/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, que asseguram a assistência social a quem dela necessitar e determinam a gestão descentralizada e participativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n. 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que define os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e que o § 1º do mesmo artigo atribui aos Municípios a definição da concessão e do valor, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n. 6.307/2007, que integra o marco regulatório federal dos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS n. 213, de 28 de outubro de 2025, e a Resolução CEAS/RS n. 20, de 23 de setembro de 2026, que aprovou a Minuta Orientadora para que os Conselhos Municipais de Assistência Social regulamentem os critérios, prazos, formas de provisão e procedimentos de acesso aos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO o prazo do marco legal crítico fixado no art. 35 da Resolução CNAS/MDS n. 213/2025, que estabelece 28 de outubro de 2026 como limite para a adequação da legislação municipal de benefícios eventuais;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para definir os critérios e prazos dos benefícios eventuais, na forma do art. 22, § 1º, da LOAS, e a necessidade de submissão da proposta ao referido Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Lei Municipal n. 1.659, de 28 de junho de 2016, às normas vigentes, revogando-se os dispositivos que estabelecem exigências vexatórias, condicionalidades e contrapartidas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e com a desburocratização do acesso,
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS CONCEITOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão e a prestação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Alegria/RS, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal n. 8.742/1993 (LOAS), com o Decreto Federal n. 6.307/2007, com a Resolução CNAS/MDS n. 213/2025 e com a Resolução CEAS/RS n. 20/2026.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais caracterizam-se como provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, prestadas na forma de pecúnia (dinheiro, transferência bancária ou PIX), bens de consumo e/ou serviços, com vistas ao atendimento de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais que fragilizem a sobrevivência e a dignidade humana.
§ 1º A concessão dos Benefícios Eventuais pautar-se-á pelos princípios do SUAS, garantindo a desburocratização, a agilidade, o respeito integral à dignidade da pessoa humana, a preservação da autonomia das famílias e a proibição absoluta de quaisquer exigências, condicionalidades ou práticas vexatórias.
§ 2º Os Benefícios Eventuais integram organicamente a rede de proteção social, devendo ser articulados aos atendimentos continuados realizados pelo CRAS, priorizando o acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Art. 3º É expressamente vedado o financiamento, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de bens, serviços, exames, próteses ou insumos afetos a outras políticas públicas setoriais, tais como Saúde (medicamentos, óculos e consultas), Educação (material e transporte escolar regular) e Habitação definitiva.
Parágrafo único. As provisões de outras políticas setoriais não se confundem com os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, ainda que prestadas no mesmo território ou à mesma família.
CAPÍTULO II — DAS MODALIDADES E DOS CRITÉRIOS DE PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º O Município de Alegria/RS prestará os Benefícios Eventuais nas seguintes modalidades:
I — benefício de gestação e nascimento (Auxílio-Natalidade);
II — benefício por morte (Auxílio-Funeral);
III — benefício por vulnerabilidade temporária; e
IV — benefício em situações de desastre, calamidade pública e emergências em assistência social.
Seção I — Do Benefício de Gestação e Nascimento (Auxílio-Natalidade)
Art. 5º O benefício eventual de gestação e nascimento constitui-se em prestação temporária destinada à pessoa gestante, puérpera ou nutriz, à criança e à sua família, para atender às necessidades decorrentes do nascimento, observados os seguintes critérios:
I — público: famílias com criança nascida ou prestes a nascer, inclusive nas situações de guarda, adoção e acolhida familiar;
II — elegibilidade: residência no Município e insuficiência momentânea de meios para atender às necessidades decorrentes do nascimento, adotando-se como parâmetro de referência a renda per capita familiar de até ½ (meio) salário mínimo, flexibilizável mediante parecer técnico;
III — inscrição no Cadastro Único: preferencial e não condicionante, vedada a exigência prévia como requisito de acesso;
IV — forma de provisão: pecúnia, preferencialmente, e/ou bens de consumo, compreendido o enxoval da criança;
V — valor: o fixado no Anexo I desta Lei;
VI — prazo para requerer: da 28ª (vigésima oitava) semana de gestação até 120 (cento e vinte) dias após o parto;
VII — prazo para decidir e prover: imediato nas situações de risco à sobrevivência e de até 5 (cinco) dias úteis nas demais.
§ 1º O provimento deve considerar as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, entre elas a gestação múltipla, a criança com deficiência, a gestante adolescente e as situações de guarda, adoção e acolhida familiar, prevenindo a institucionalização.
§ 2º Nos casos de natimorto ou de falecimento do recém-nascido, o benefício será assegurado à mãe e à família, com apoio e acolhimento psicossocial prioritário pela equipe de referência do CRAS e, quando indicado, articulação com o Centro de Referência da Mulher.
Fundamentação normativa: LOAS, art. 22, caput e § 1º; Resolução CNAS/MDS n. 213/2025; Minuta Orientadora do CEAS/RS (Resolução n. 20/2026), art. 4º, incisos III e X, art. 5º, art. 7º, II e §§ 1º e 2º, art. 9º e art. 10.
Seção II — Do Benefício por Morte (Auxílio-Funeral)
Art. 6º O benefício eventual por morte constitui-se em prestação temporária destinada ao apoio à família enlutada e compreende:
I — apoio à família para enfrentar riscos, perdas ou danos decorrentes da morte de um de seus membros;
II — apoio e acolhimento à mãe, ao pai ou à família nos casos de falecimento de criança após o nascimento;
III — apoio e acolhimento à família no falecimento da pessoa gestante ou da criança, no período da gestação ou do nascimento;
IV — sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitadas a liberdade de credo e a diversidade dos ritos religiosos e dos rituais de luto de povos e comunidades tradicionais.
§ 1º A elegibilidade observa a residência no Município e a insuficiência de recursos da família para o custeio do velório, sepultamento e translado de corpo, quando necessário, dispensada a exigência de inscrição prévia no Cadastro Único.
§ 2º A provisão se dá por serviço funerário completo — urna funerária, paramentos, velório, sepultamento e translado — e/ou em pecúnia, inclusive na forma de ressarcimento à família que houver custeado diretamente o serviço, observado o valor de referência do Anexo I desta Lei.
§ 3º O requerimento de ressarcimento poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias do óbito, com pagamento em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação dos comprovantes.
§ 4º O Poder Executivo manterá atendimento plantonista contínuo, inclusive em fins de semana e feriados, para liberação imediata do serviço funerário.
Fundamentação normativa: LOAS, art. 22, caput e § 1º; Minuta Orientadora do CEAS/RS, art. 7º, III, alíneas a a d, e §§ 1º a 3º; art. 9º, inciso I; art. 10, incisos II e III.
Seção III — Do Benefício por Vulnerabilidade Temporária
Art. 7º O benefício por vulnerabilidade temporária destina-se a indivíduos e famílias que vivenciem riscos, perdas ou danos circunstanciais à integridade pessoal e familiar, decorrentes, entre outras, das seguintes contingências:
I — falta circunstancial de acesso à alimentação, à moradia, ao acolhimento provisório ou à documentação básica;
II — situações de emergência, calamidade pública e emergência em assistência social decorrentes de desastres socioambientais;
III — danos, perdas ou agravos vivenciados em territórios marcados por conflitos ou graves violações de direitos;
IV — abandono, apartação, preconceito, discriminação ou isolamento;
V — vivências de violência ou outras violações de direitos;
VI — impossibilidade temporária de a família assegurar proteção a crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
VII — migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno;
VIII — situação de rua e perda ou fragilização de vínculos familiares, comunitários ou de moradia;
IX — exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou condições análogas à escravidão;
X — outras situações que ameacem a sobrevivência, a dignidade ou o convívio familiar e comunitário.
§ 1º Constituem espécies de provisão do benefício por vulnerabilidade temporária, conforme a necessidade identificada em parecer técnico:
I — alimentação, na forma de bens alimentícios, cartão ou pecúnia, concedida em caráter excepcional e temporário, pelo período de até 3 (três) meses, renovável mediante reavaliação técnica, observado o padrão de qualidade e as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II — aluguel social ou auxílio-moradia, na forma de pecúnia mensal, pelo período de até 6 (seis) meses, renovável mediante reavaliação técnica, com prioridade para famílias desalojadas, mulheres em situação de violência doméstica e familiar e pessoas em processo de desinstitucionalização;
III — documentação civil, mediante custeio de taxas cartorárias e apoio para obtenção de certidões de nascimento, casamento e óbito, documento de identidade e CPF;
IV — passagens e transporte, para deslocamento necessário ao acesso a serviços, ao retorno ao território de origem, ao acolhimento familiar ou a tratamento de saúde;
V — moradia provisória e abrigamento temporário, em caráter subsidiário e temporário, sem substituição do direito à moradia sob responsabilidade da política habitacional;
VI — itens de primeira necessidade, como colchões, vestuário e kits de higiene.
§ 2º A provisão em pecúnia é preferencial, sem prejuízo da oferta direta de bens quando tecnicamente indicada, e o benefício poderá ser acumulado com benefícios assistenciais, programas de transferência de renda, provisões de outras políticas públicas e com outras modalidades de benefício eventual, conforme as necessidades identificadas.
§ 3º É vedada a suspensão, o bloqueio ou o cancelamento de benefício alimentar ou de aluguel social em razão de recusa ou de ausência da família em oficinas, cursos ou atividades, bem como a imposição de qualquer contrapartida punitiva.
§ 4º O auxílio-aluguel concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar manterá articulação com a política pública de habitação e com as políticas de proteção e defesa das mulheres, observado o art. 23 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 5º É vedada a utilização do benefício de passagens e transporte para práticas higienistas, aporofóbicas ou para remoções involuntárias e compulsórias, em especial da população em situação de rua.
§ 6º A ausência de documentação, especialmente de pessoas em situação de rua, de residentes em territórios afetados por desastres, de migrantes, de refugiados e de apátridas, não impedirá o acesso ao benefício.
Fundamentação normativa: LOAS, art. 22, caput e § 1º; Minuta Orientadora do CEAS/RS, art. 7º, I, alíneas a a l, e §§ 1º a 5º; art. 10, incisos II, III e IV; Lei n. 11.340/2006, art. 23.
Seção IV — Do Benefício em Desastres, Calamidade Pública e Emergências em Assistência Social
Art. 8º Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência em assistência social, o benefício eventual tem por finalidade assegurar sobrevivência, dignidade e seguranças socioassistenciais aos indivíduos, famílias e grupos afetados.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — desastre: resultado de evento adverso, natural ou decorrente de ação humana, que incida sobre cenário vulnerável e cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
II — calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que provoque danos e prejuízos capazes de comprometer a capacidade de resposta do ente federativo atingido;
III — emergência em assistência social: situação excepcional e coletiva de desproteção social que exija medidas imediatas do SUAS, inclusive nas hipóteses de calamidade pública e desastre.
§ 2º A provisão será efetivada independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 3º A decisão e a provisão são imediatas, dispensadas as exigências que comprometam a agilidade e a presteza do atendimento, admitida a regularização documental posterior.
§ 4º As provisões compreendem abrigamento temporário, água potável, alimentação, vestuário, colchões, kits de higiene e pecúnia de socorro emergencial, com base em relatório da Defesa Civil e da SMASH ou em registro equivalente da equipe de referência quando não houver relatório formal.
§ 5º Compete à gestão municipal firmar protocolos interinstitucionais com a Defesa Civil, a Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas públicas, definindo atribuições e fluxos, observadas a NOB/SUAS e as normativas aplicáveis às situações de desastre e calamidade referenciadas na Minuta Orientadora do CEAS/RS.
Fundamentação normativa: LOAS, art. 22, caput; Minuta Orientadora do CEAS/RS, art. 7º, IV e parágrafo único, incisos I a III, e §§ 1º a 3º; art. 9º, inciso I.
Seção V — Dos Parâmetros de Priorização
Art. 9º Podem ser considerados parâmetros de priorização para a concessão do benefício eventual:
I — as situações de dependência de cuidados;
II — a presença de deficiência;
III — a faixa etária;
IV — a moradia em territórios específicos;
V — outras questões afetas à realidade do Município e dos territórios de vivência.
CAPÍTULO III — DA FORMA DE CONCESSÃO, DOS CRITÉRIOS GERAIS DE ACESSO, DAS GARANTIAS E DA GESTÃO
Art. 10. As provisões dos Benefícios Eventuais serão preferencialmente concedidas em pecúnia (dinheiro, transferência bancária ou PIX), visando conferir autonomia à família beneficiária e celeridade à administração pública, sem prejuízo da oferta direta de bens e serviços quando tecnicamente indicado.
Art. 11. A concessão terá como documento-base o parecer técnico elaborado por Assistente Social, sendo dispensada a apresentação prévia de certidões burocráticas no momento de atendimento emergencial.
§ 1º São critérios gerais de elegibilidade a residência no Município e a renda per capita familiar de até ½ (meio) salário mínimo ou renda familiar total de até 3 (três) salários mínimos, sendo a inscrição no Cadastro Único preferencial e nunca condicionante do acesso.
§ 2º A ausência de cadastro prévio não impedirá o socorro imediato, devendo a inclusão no Cadastro Único ser realizada de forma concomitante ao atendimento.
§ 3º Em casos excepcionais comprovados em parecer social, o critério de renda poderá ser flexibilizado para atender a situações graves de sinistro, violência doméstica ou risco iminente à vida.
Art. 12. São garantias de acesso aos Benefícios Eventuais, vedada qualquer exigência em sentido contrário:
I — a vedação de exigir inscrição prévia no Cadastro Único, documentação completa ou preenchimento de cadastros e aplicativos complexos como condição para o reconhecimento do direito;
II — a possibilidade de acumulação dos benefícios eventuais entre si e com benefícios assistenciais, programas de transferência de renda e provisões de outras políticas públicas;
III — a garantia de decisão imediata nas situações que exijam pronta resposta e de decisão em até 5 (cinco) dias úteis nas demais;
IV — a desnecessidade de decretação formal de emergência ou de calamidade pública para a provisão do benefício;
V — o respeito à autonomia dos usuários, vedada a exigência de acompanhamento familiar ou de inserção em serviço socioassistencial como condição de acesso.
Art. 13. A gestão dos Benefícios Eventuais compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), com execução pelas equipes de referência do CRAS e responsabilidades compartilhadas com as entidades da rede socioassistencial, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) quanto a critérios, prazos e formas de provisão.
§ 1º O órgão gestor dará ampla publicidade aos critérios, aos prazos, aos valores e aos procedimentos de acesso aos Benefícios Eventuais, em linguagem acessível, inclusive nos territórios e nos canais institucionais do Município.
§ 2º Serão assegurados canais permanentes de manifestação e escuta dos usuários, com registro e resposta às demandas, sem prejuízo das instâncias de controle social.
§ 3º A concessão dos benefícios será registrada no Relatório Mensal de Atendimentos (RMA) e apresentada em prestação de contas ao CMAS.
CAPÍTULO IV — DO FINANCIAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS — Órgão 09), especialmente nas rubricas 3390.32 (Material de Distribuição Gratuita) e 3390.39 (Serviços Terceiros PJ).
Art. 15. Os valores de referência de cada modalidade são os fixados no Anexo I desta Lei, os quais serão obrigatoriamente atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, ouvida a comissão técnica do CMAS, com base na variação acumulada do INPC/IBGE.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adequação da legislação municipal aos parâmetros das Resoluções CNAS/MDS n. 213/2025 e CEAS/RS n. 20/2026, observado o prazo de 28 de outubro de 2026 fixado no art. 35 da Resolução CNAS/MDS n. 213/2025.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto em até 30 (trinta) dias.
Art. 18. Ficam expressamente revogados os arts. 22 a 56 da Lei Municipal n. 1.659, de 28 de junho de 2016, e demais disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I DA LEI — PARÂMETROS OPERACIONAIS, PRAZOS E VALORES DE REFERÊNCIA (BASE 2026)
Tabela 1 — Parâmetros operacionais e valores dos Benefícios Eventuais (base 2026)
Modalidade
Forma de concessão
Prazo máximo de liberação
Critério / documentação
Valor de referência (base 2026)
Auxílio-Natalidade
Pecúnia e/ou enxoval de bebê de 1ª linha
Até 5 dias úteis
Certidão de nascimento ou DNV; Cadastro Único preferencial e não condicionante
Até ½ salário mínimo + enxoval completo
Auxílio-Funeral
Serviço funerário completo e/ou pecúnia / ressarcimento
Imediato (plantão 24h); ressarcimento em até 5 dias úteis
Certidão de óbito e notas fiscais (para ressarcimento)
Até 1 (um) salário mínimo nacional ou pagamento integral direto à funerária
Cesta de alimentos / cartão alimentação
Bens de consumo, cartão alimentação ou PIX
Até 48 horas
Parecer social; Cadastro Único preferencial, sem contrapartida punitiva
Cesta padrão SUAS (mínimo de 20 kg de alimentos)
Aluguel Social Emergencial
Pecúnia mensal direta à família ou ao locador
Até 5 dias úteis
Laudo da Defesa Civil e/ou parecer social
Até ½ salário mínimo por mês (por até 6 meses)
Desastres / Calamidade Pública
Pecúnia, abrigo, água, colchões e vestuário
Imediato
Relatório da Defesa Civil e da SMASH ou registro equivalente
Conforme a gravidade do sinistro e a avaliação técnica da SMASH
Documentação civil e passagens
Custeio de taxas cartorárias e passagens rodoviárias
Até 24 horas
Declaração de hipossuficiência e parecer técnico
Valor integral da taxa ou do bilhete rodoviário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração