Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1889/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1889/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.889/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais
10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais
264 4500 3390 14 14 02 Diárias do Executivo..................R$ 30.000,00
263 4500 3390 30 00 00 Material de Consumo.................R$ 145.000,00
265 4500 3390 36 00 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$ 5.000,00
266 4500 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica...................R$ 70.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o excesso de arrecadação do vínculo 4500 através de emenda parlamentar, incremento do PAB conforme Portaria 706/2020 OB 808369 de 28/04/2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração