Administração · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.819/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.819/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.819/2019 ALEGRIA-RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza abrir Crédito Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação:
09 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
0905 Fundo Nacional Assist. Social – Rec. Federais
08 0244 031 2049 PSB Conveniência PPD
492 1019 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 100.000,00
Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos à Programação 430045520180001 do Fundo Nacional de Assistência Social, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alegria, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração