Administração · 23 de setembro de 2026
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade de Alegria Inscrita no CNPJ nº 98043086/0001-34, cujo objeto será a execução do projeto “ Melhorias da infraestrutura do pavilhão Comunitário”. Da Emenda Impositiva nº 033/2025.
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade cujo objeto será a Execução do Projeto.
Segundo se retira do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, senão vejamos:
A celebração do Termo de Fomento será realizada sem Chamamento Público, pois decorre de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Recurso destinado para melhorias da cozinha do Pavilhão da Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade de Alegria.
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Ressaltamos que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada a Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Alegria, 22 de setembro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria