Administração · 9 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL 1912/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1912/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.912/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0803 Fundo Municipal de Saúde
10 0301 0010 2037 Manutenção do COFRON
467 4011 3390 39 00 00 Serviços PJ.................R$ 5.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores, servira o referido valor de recursos oriundos do Governo Estadual para o combate ao novo Vírus (COVID-19) conforme portaria 506/2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração