Administração · 30 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O servidor público municipal ocupante do cargo de Vigilante, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, passará a exercer suas atividades no perímetro da Escola Municipal de Educação Infantil Favinho de Mel e da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itamarati.
Art. 2º As atividades do servidor Vigilante deverão ser desempenhadas durante os horários de aula das referidas instituições de ensino, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos, servidores e do patrimônio público.
Art. 3º O cumprimento da jornada de trabalho será organizado pela Administração Municipal, de forma a atender às necessidades do serviço público, observado o limite da carga horária semanal estabelecida.
Art. 4º As horas trabalhadas que excederem a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas serão indenizadas na forma da legislação vigente, especialmente quanto ao pagamento de horas extraordinárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração