Administração · 27 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.828/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.828/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.828/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza abrir crédito suplementar por Superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), com a seguinte classificação:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0501 Secretaria da Fazenda
051 04 0123 0002 2007 Manutenção da Secretaria da Fazenda
69 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo.............R$ 6.300,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o Superávit no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
SUPERÁVIT do exercício anterior no vínculo. 001 – Livre.......R$ 6.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração