Administração · 16 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) PARA ATENDIMENTO DO AEE – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Professor (a) para atendimento do AEE – Atendimento Educacional Especializado para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
I – 01 (um) Professor (a) para atendimento do AEE – Atendimento Educacional Especializado, com graduação e/ou habilitação para Atendimento no AEE, terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimento correspondente ao valor inicial do cargo de provimento efetivo, Nível 1, Classe A.
Art. 2º A Seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, por comissão nomeada em portaria municipal, regido por edital próprio.
Art. 3º Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração