Administração · 9 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL 1910/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1910/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.911/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 65.846,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais com cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação:
14 Encargos Gerais
1401 Despesas com Operações Especiais
28 0843 0000 0002 Obrigações Tributarias e Contributivas
367 0001 3191 13 99 01 Amortização do Passivo Atuarial ...........R$ 65.846,59
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores, totalizando de R$ 65.846,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais com cinquenta e nove centavos), servirá a redução de recurso da seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0603 Seção de Serviços Urbanos
26 0782 0005 1.008 Execução de Pavimentação Poliédrica
92 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações...............R$ 36.126,88
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0603 Seção de Serviços Urbanos
15 0452 0005 1.039 Abertura, ampliação, execução de pavimentação poliédrica
94 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.................R$ 29.719,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração