Administração · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Querência Alegre de Alegria – RS, inscrito no CNPJ sob nº 90.477.886/0001-51, com o objetivo de repassar recursos financeiros para o suporte das despesas da Invernada Artística e para a realização do 18° Cancioneiro da Canção Gaúcha e Nativista, festival integrante do calendário cultural oficial da 20° Região Tradicionalista.
Art. 2º O repasse de recursos tem por finalidade apoiar as atividades culturais desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas voltadas à preservação, valorização e difusão das tradições gaúchas no Município.
Art. 3º O valor do repasse é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), as condições de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso, prestação de contas e demais obrigações, serão definidos no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente.
Art. 5º O valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) correra pela seguinte dotação orçamentária:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 24.000,00.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................R$ 20.000,00.
Art. 7º- Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 6°, servirá de fonte o decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 01 31 0001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA
16 4490 51 00 00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................….R$ 20.000,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração