Administração · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1851/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1851/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1851/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza abrir Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal”.
ELOÍ BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0846 000 0,004 Auxílios, Subvenções e Contribuições
373 0001 3350 43 00 00 Subvenções sociais
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas despesas orçamentárias do Poder Legislativo (Conforme Oficio n° 61/2019), no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 Câmara Municipal de Vereadores
01 0031 001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA
17 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente................R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 4 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração