Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1882/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1882/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.882/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0603 SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26 0782 0005 1.005 Execução de Pavimentação Poliédrica
92 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações..........R$ 32.200,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos a redução orçamentária no valor de 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0602 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
26 0782 0004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
530 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 32.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração