Administração · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A TABELA COM OS VALORES DOS APORTES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE DISPÕEM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2.203/2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS- DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É alterada a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.203/2024 que dispõe sobre o aporte de recursos para a amortização do passivo atuarial do RPPS que passam a ser as seguintes:
Art. 2º - Para o exercício de 2026 o valor do repasse de que dispõe o art. 1º será de R$ 1.863.495,18 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) o que equivale a R$ 155.291,26 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes os valores dos aportes são os constantes no Anexo I a esta Lei, os quais serão adequados de acordo com os novos cálculos atuariais realizados a contar de 2026.
Art. 3º - É adequada a tabela do Anexo Único de acordo com o anexo a esta Lei que deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A TABELA COM OS VALORES DOS APORTES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE DISPÕEM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2.203/2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS- DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É alterada a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.203/2024 que dispõe sobre o aporte de recursos para a amortização do passivo atuarial do RPPS que passam a ser as seguintes:
Art. 2º - Para o exercício de 2026 o valor do repasse de que dispõe o art. 1º será de R$ 1.863.495,18 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) o que equivale a R$ 155.291,26 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes os valores dos aportes são os constantes no Anexo I a esta Lei, os quais serão adequados de acordo com os novos cálculos atuariais realizados a contar de 2026.
Art. 3º - É adequada a tabela do Anexo Único de acordo com o anexo a esta Lei que deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
anexo i
Prazo remanescente – aportes
Ano
Saldo devedor
Juros
Parcela anual
Parcela anual sobre a folha*
Parcela mensal (Aporte)
01/2025 a 12/2025
R$ 33.663.662,78
R$ 1.750.510,46
R$ 1.699.068,06
31,25%
R$ 141.589,01
01/2026 a 12/2026
R$ 33.715.105,19
R$ 1.753.185,47
R$ 1.863.495,18
33,66%
R$ 155.291,26
01/2027 a 12/2027
R$ 33.604.795,48
R$ 1.747.449,36
R$ 1.897.253,85
33,66%
R$ 158.104,49
01/2028 a 12/2028
R$ 33.454.990,99
R$ 1.739.659,53
R$ 1.931.624,08
33,66%
R$ 160.968,67
01/2029 a 12/2029
R$ 33.263.026,45
R$ 1.729.677,38
R$ 1.966.616,95
33,66%
R$ 163.884,75
01/2030 a 12/2030
R$ 33.026.086,87
R$ 1.717.356,52
R$ 2.002.243,75
33,66%
R$ 166.853,65
01/2031 a 12/2031
R$ 32.741.199,64
R$ 1.702.542,38
R$ 2.038.515,96
33,66%
R$ 169.876,33
01/2032 a 12/2032
R$ 32.405.226,06
R$ 1.685.071,76
R$ 2.075.445,26
33,66%
R$ 172.953,77
01/2033 a 12/2033
R$ 32.014.852,56
R$ 1.664.772,33
R$ 2.113.043,57
33,66%
R$ 176.086,96
01/2034 a 12/2034
R$ 31.566.581,32
R$ 1.641.462,23
R$ 2.151.323,00
33,66%
R$ 179.276,92
01/2035 a 12/2035
R$ 31.056.720,55
R$ 1.614.949,47
R$ 2.190.295,89
33,66%
R$ 182.524,66
01/2036 a 12/2036
R$ 30.481.374,13
R$ 1.585.031,45
R$ 2.229.974,81
33,66%
R$ 185.831,23
01/2037 a 12/2037
R$ 29.836.430,77
R$ 1.551.494,40
R$ 2.270.372,54
33,66%
R$ 189.197,71
01/2038 a 12/2038
R$ 29.117.552,64
R$ 1.514.112,74
R$ 2.311.502,11
33,66%
R$ 192.625,18
01/2039 a 12/2039
R$ 28.320.163,27
R$ 1.472.648,49
R$ 2.353.376,77
33,66%
R$ 196.114,73
01/2040 a 12/2040
R$ 27.439.434,99
R$ 1.426.850,62
R$ 2.396.010,02
33,66%
R$ 199.667,50
01/2041 a 12/2041
R$ 26.470.275,59
R$ 1.376.454,33
R$ 2.439.415,61
33,66%
R$ 203.284,63
01/2042 a 12/2042
R$ 25.407.314,32
R$ 1.321.180,34
R$ 2.483.607,52
33,66%
R$ 206.967,29
01/2043 a 12/2043
R$ 24.244.887,14
R$ 1.260.734,13
R$ 2.528.600,01
33,66%
R$ 210.716,67
01/2044 a 12/2044
R$ 22.977.021,26
R$ 1.194.805,11
R$ 2.574.407,57
33,66%
R$ 214.533,96
01/2045 a 12/2045
R$ 21.597.418,80
R$ 1.123.065,78
R$ 2.621.044,96
33,66%
R$ 218.420,41
01/2046 a 12/2046
R$ 20.099.439,62
R$ 1.045.170,86
R$ 2.668.527,24
33,66%
R$ 222.377,27
01/2047 a 12/2047
R$ 18.476.083,24
R$ 960.756,33
R$ 2.716.869,68
33,66%
R$ 226.405,81
01/2048 a 12/2048
R$ 16.719.969,89
R$ 869.438,43
R$ 2.766.087,90
33,66%
R$ 230.507,32
01/2049 a 12/2049
R$ 14.823.320,42
R$ 770.812,66
R$ 2.816.197,73
33,66%
R$ 234.683,14
01/2050 a 12/2050
R$ 12.777.935,35
R$ 664.452,64
R$ 2.867.215,35
33,66%
R$ 238.934,61
01/2051 a 12/2051
R$ 10.575.172,64
R$ 549.908,98
R$ 2.919.157,19
33,66%
R$ 243.263,10
01/2052 a 12/2052
R$ 8.205.924,43
R$ 426.708,07
R$ 2.972.039,99
33,66%
R$ 247.670,00
01/2053 a 12/2053
R$ 5.660.592,51
R$ 294.350,81
R$ 3.025.880,81
33,66%
R$ 252.156,73
01/2054 a 12/2054
R$ 2.929.062,50
R$ 152.311,25
R$ 3.081.373,71
33,67%
R$ 256.781,14
01/2055 a 12/2055
R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício, reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.