Secretaria de Administração · 20 de setembro de 2018
DECRETO Nº 551, DE 14 DE SETEMBRO 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 551, DE 14 DE SETEMBRO 2018.
Convoca, os Servidores Públicos Municipais Ativos, os Aposentados e os Pensionistas para realização do Censo Previdenciário.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de sua atribuição legal, que lhe confere o art. 101, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
considerando a solicitação realizada pela Presidente do Alegrete Prev, através do Of. nº 204/2018, para regulamentação do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas;
considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores ativos e seus dependentes, aposentados e pensionistas, a fim de melhorar a qualidade real dos dados;
considerando que a utilização do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV permite se ter em um único banco de dados, as informações cadastrais de todos os servidores municipais;
considerando ainda, o Decreto nº 335/2013 que instituiu o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Município de Alegrete,
DECRETA:
Art. 1º Ficam convocados, os Servidores Públicos Municipais Ativos, os Aposentados e os Pensionistas, para realização do Censo Previdenciário, que tem o objetivo atualizar os dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros que propiciarão melhorias na avaliação do cálculo atuarial do Município.
Art. 2º O Censo Previdenciário será realizado na Sede do Alegrete Prev situado a Rua Demétrio Ribeiro, 105 – sala térreo, Ed. Gal. Vasco Alves, sendo presencial e obrigatório para todos os servidores, inclusive os que estão à disposição de outros órgãos e/ou autarquias, tendo início no dia 1º de outubro de 2018, no horário das 8h às 12h.
Art. 3º O servidor receberá no seu endereço residencial a convocação contendo data, hora e a documentação necessária para realização do recadastramento.
Parágrafo único. Será disponibilizada no endereço www.alegrete.rs.gov.br, a listagem com o nome dos servidores com os respectivos dias e horários para o recadastramento.
Art. 4º Os funcionários, mediante apresentação da convocação, serão autorizados pela chefia imediata a ausentarem-se do serviço, no dia e durante o horário agendado, para realização do seu recadastramento.
Art. 5º O servidor que não comparecer na data e horário marcados para seu recadastramento, e não apresentar justificativa, sofrerá sanções administrativas por infringência ao art. 195, XXI da Lei Complementar nº 018/2005.
Centro Administrativo Municipal, 14 de setembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se
e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração