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Congresso

Câmara Municipal de Alegrete · 13 de julho de 2020

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/1993, resolve rescindir unilateralmente o contrato nº 020/2018 com a Empresa Koletar Eireli Ltda, a partir de 20 de abril de 2020, cujo objeto é serviço continuado de limpeza, conservação e higienização, com fundamento no art. 78, I, II e XVII, da Lei nº 8.666/1993, em decorrência de descumprimento contratual apurado no processo administrativo especial nº 030/2020,bem como,após o devido processo legal,aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 78, incisosI, II e XVII c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Alegrete, 10 de julho de 2020

VER. MOISÉS FONTOURA

Presidente da C.M.A

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2851, em 13 de julho de 2020. Código identificador F400670E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.