Câmara Municipal de Alegrete · 13 de julho de 2020
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/1993, resolve rescindir unilateralmente o contrato nº 020/2018 com a Empresa Koletar Eireli Ltda, a partir de 20 de abril de 2020, cujo objeto é serviço continuado de limpeza, conservação e higienização, com fundamento no art. 78, I, II e XVII, da Lei nº 8.666/1993, em decorrência de descumprimento contratual apurado no processo administrativo especial nº 030/2020,bem como,após o devido processo legal,aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 78, incisosI, II e XVII c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Alegrete, 10 de julho de 2020
VER. MOISÉS FONTOURA
Presidente da C.M.A