Câmara Municipal de Alegrete · 3 de setembro de 2021
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE CERTAME
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE CERTAME
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021
PROCESSO Administrativo Nº 033/2021.
OBJETO: Contratação de empresa de serviços de Arquitetura ou Engenharia Civil para a elaboração de projeto completo (básico e executivo), acompanhamento e fiscalização de reformas e adaptações no Plenário da Câmara Municipal de Alegrete.
IMPUGNANTE: CAU/RS – Conselho de Urbanismo e Arquitetura do Rio do Sul
DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO: O pedido de impugnação foi enviado pela empresa CAU/RS – Conselho de Urbanismo e Arquitetura do Rio do Sul. A impugnação é tempestiva, eis que interposta de acordo com o item 16.1 do presente Edital, posto isso, passa-se ao mérito da impugnação.
DA IMPUGNAÇÃO: Insurge-se a empresa impugnante, contra a modalidade Pregão para a contratação do objeto acima descrito. A empresa alega que a modalidade escolhida é inadequada para o objeto em questão, o qual entende não se enquadrar como “serviço comum”, mas “bastante complexo”. Sustenta sua tese com base na Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000 e Lei nº 8.666/93.
BREVE RELATÓRIO: No edital do Pregão Presencial nº 014/2021, a modalidade escolhida foi o Pregão Presencial que encontra amparo na lei nº 10.520/02, conforme disposto em seu artigo 1º, parágrafo único:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
DO MÉRITO: Sobre o assunto, segue entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 841/2010 - Plenário, TC 008.446/2009-1, relator Ministro José Múcio Monteiro, 28/04/2010, que deu origem a Súmula 257 do TCU:
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE SÚMULA. O USO DO PREGÃO NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 10.520/2002. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. PROPOSIÇÃO CONSIDERADA CONVENIENTE E OPORTUNA. APROVAÇÃO. Converte-se em súmula o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Contas da União, no sentido de que "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002".
Assim, caracterizado o serviço de engenharia comum, nada obsta a utilização do pregão, já, comprovadamente, instrumento de eficácia para a Administração Pública, capaz de propiciar a ampliação da concorrência e, portanto, o recebimento de melhores ofertas. Desta forma, não verificado vício que mereça reparação, sendo a modalidade Pregão oportuna para a realização do certame que apropriadamente qualifica o seu objeto.
CONCLUSÃO: Como se observa, a lei não veda a utilização do Pregão para aquisição de bens ou serviços de engenharia, exige, apenas, que os bens ou serviços a serem licitados sejam “comuns”, vale dizer: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
Como se verifica no caso concreto, o objeto do pregão ora impugnado, trata da confecção de projeto básico de reforma, padrão, sem a necessidade de intensa atividade intelectual, de extrema objetividade e suficientemente claro. Tanto é verdade que, na fase de orçamentos, empresas do ramo enviaram seus valores para a prestação do serviço, sem questionamentos acerca do objeto a ser licitado.
Pelo exposto, em respeito ao instrumento convocatório e em estrita observância à lei, princípios da licitação e jurisprudência do TCU, vai mantida a modalidade de licitação Pregão para o objeto em questão inclusive, a confirmação da data de abertura da licitação agendada para o dia 08 de setembro de 2021, às 9 hs.
Alegrete, 02 de setembro de 2021.
FIRMINA CONCEIÇÃO MARTINS SOARES
Presidente Câmara Municipal
LUIS ADRIANO DOS ANJOS VARGAS
Pregoeiro da Câmara Municipal de Alegrete
SIRLEI MOURA MORAES
Setor de Compras, Licitações e Contratos