Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 6.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018, o piso salarial profissional nacional como vencimento básico para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e revoga a Lei nº 5.510/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial profissional nacional como vencimento básico para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada às atribuições relativas ao cargo descrito no caput deste artigo.
§3º De acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018, o piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º Para o cumprimento do piso salarial de que trata esta Lei, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, compete a União prestar assistência financeira complementar ao Município.
§ 1º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial.
§2º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
Art. 3º O Município através de dotações orçamentárias próprias, complementará os 5% (cinco por cento) necessários para a fixação do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 5.510, de 26 de maio de 2015.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração