Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 6.038, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.038, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
§1º Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I – Previsão da Receita para 2019/2021, contendo:
a) Resumo Geral da Previsão das Receitas;
b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas.
II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
III – Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público;
IV – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida projetada para 2019;
V – Demonstrativo de Compensação da Renúncia de Receita;
VI – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VII – Anexo de Compatibilidade do Orçamento com o Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 5º, I).
a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal.
§2º O Anexo VII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §1º da LRF.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Alegrete, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecida em igual valor entre receita estimada e despesa fixada, acrescida da Reserva de Contingência.
Art. 3º A receita do Município de Alegrete para o exercício de 2019 é orçada em R$ 253.241.014,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatorze reais) e será arrecadada em conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
R$
Receita Tributária
37.035.872,00
Receita de Contribuições
9.088.085,00
Receita Patrimonial
16.716.071,00
Receita Agropecuária
10.000,00
Receita de Serviços
60.624,00
Transferências Correntes
163.083.921,00
Outras Receitas Correntes
2.720.219,00
Deduções de Receitas Diversas
-22.938.172,00
Total das Receitas Correntes
228.714.792,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
20.265.875,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
7.159.220,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
19.617.769,00
Outras Receitas de Capital
21.830,00
Alienação de bens
0,00
Total das Receitas de Capital
27.198.519,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA
253.241.014,00
Art. 4º É fixada em R$ 253.241.014,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatorze reais) a despesa do Município de Alegrete para o exercício de 2019, distribuída entre os órgãos do Governo com os seguintes valores:
ÓRGÃO
PRÓPRIA
ESPECIAL
TOTAL
01- Câmara de Vereadores
9.052.730,00
0,00
9.052.730,00
02 - Gabinete da Prefeita
1.584.255,00
220,00
1.584.475,00
04 - Secretaria de Administração
4.680.883,00
41.149.909,00
45.830.792,00
05 - Secretaria de Planejamento e Orçamento
1.363.704,00
167.149,00
1.530.853,00
06 - Secretaria de Finanças
15.478.464,00
250.000,00
15.728.464,00
07 - Secretaria de Infraestrutura
15.578.553,00
27.137.389,00
42.715.942,00
08 - Secretaria de Educação e Cultura
10.218.625,00
52.044.299,00
62.262.924,00
09 - Secretaria de Saúde
5.530.200,00
47.903.534,00
53.433.734,00
10 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
2.796.367,00
1.150.578,00
3.946.945,00
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia
1.106.304,00
38.780,00
1.145.084,00
12 - Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social
4.000.369,00
2.135.999,00
6.136.368,00
13 - Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
920.498,00
587.404,00
1.507.902,00
14 - Secretaria do Meio Ambiente
786.500,00
1.068.990,00
1.855.490,00
15 - Procuradoria Geral do Município
2.470.100,00
0,00
2.470.100,00
16 - Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania
2.534.300,00
316.911,00
2.851.211,00
90 - Reserva de Contingência
1.188.000,00
0,00
1.188.000,00
TOTAIS
79.289.852,00
173.951.162,00
253.241.014,00
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 6º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
Parágrafo único. Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária:
I - criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por decreto, na Administração Pública Direta e Indireta, observados os artigos 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
II - da Reserva de Contingência;
III - de excesso de arrecadação, proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, obedecidos os vínculos dos recursos.
§1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas;
§2º Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar a transposição remanejamento e transferências de dotações orçamentárias entre reduzidos de mesmo elemento, sem incidir sobre o limite estabelecido pelo caput do artigo 7º desta Lei.
§1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º Para efeitos de lei orçamentária, entende-se:
I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício, para outras, incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento: o deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência: o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
Seção IV
Da Autorização para a Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
Art. 10 Estimada a receita e Fixada a despesa, ficam alterados os valores apresentados na proposta orçamentária para 2019, atualizando automaticamente em correspondência à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Lei nº 6.029/2018, assim como o Plano Plurianual 2018-2021, Lei n° 5.843/2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 07 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração