Secretaria de Saúde · 18 de agosto de 2026
DECISÃO FINAL PAS EVELINE JAPUR
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS EVELINE JAPUR
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: EVELINE DA ROSA JAPUR
Data da Autuação: 07 de maio de 2026.
CNPJ ou CPF: 60.276.923/0001-00
Localidade: Rua João Benício, n 232, Vila Nova, Alegrete/RS
Processo nº: 003/2026
Auto de Infração Sanitária nº: 0003
Data da Decisão: 29 de maio de 2026
Dispositivos legais transgredidos: Art. 527, Art. 526, Art. 519, Art. 366, Art. 367, alínea A, Art. 347, Art. 346, inciso I ao IV do Decreto 23.430/74; Art. 18, Caput da Lei nº 8.074/90.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV; Art. 10, inciso IV da Lei Federal nº 6.437/77.
Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização.
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA
Alegrete, 05 de agosto de 2026.
Nome do Fiscal
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS