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Congresso

Secretaria de Saúde · 21 de novembro de 2019

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

Autuado: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE CARNE LTDA

Data da Autuação: 01/10/2019

CNPJ ou CPF: 13.213.508/0001-10

Localidade: Av. Assis Brasil, 869, Cidade Alta. Alegrete/RS

Processo nº: 050/19

Data da Decisão: 22/10/2019

Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 347, inciso VIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso XVIII

Penalidades: Advertência; multa; interdição, cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: Advertência

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2691, em 21 de novembro de 2019. Código identificador CAE9F9C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.