Secretaria de Administração · 28 de dezembro de 2018
DECRETO Nº 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cede em Permissão de Uso bem público de propriedade do Município de Alegrete, ao Instituto Toninho Fagundes.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando o artigo 25, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
considerando que o Poder Executivo deve apoiar, promover e incentivar a realização de eventos que possibilitem à comunidade o acesso a produções culturais de qualidade;
considerando o 39º Encontro de Futebol Infantil Pan Americano que ocorrerá na cidade de Alegrete/RS.
DECRETA:
Art. 1º Cede em permissão de uso para o Instituto Toninho Fagundes, inscrito no CNPJ sob o nº 14.769.316/0001-57, situado na Rua Mariz e Barros, nº 292, Centro, CEP 97542-450, Alegrete/RS, bem público de propriedade do Município de Alegrete, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º A presente PERMISSÃO DE USO tem por objeto permitir a utilização de todo espaço do Estádio Municipal Farroupilha, para realização do 39º Encontro de Futebol Infantil Pan-Americano - EFIPAN, no período de 19 de janeiro a 03 de fevereiro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas pelo Instituto Toninho Fagundes.
Art. 4º A PERMISSÃO DE USO obedecerá às cláusulas e condições conforme o Termo de Permissão De Uso a ser firmado, sendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 21 de dezembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração