Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 6.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - Secretaria de Planejamento e Orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 04-04 - Planejamento Integrado
Projeto/Atividade: 1320 - Modernização da Adm. Tributária - PMAT
3.4490.35.00.00.00- Serviços de Consultoria.............................................R$ 2.000,00
3.4490.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.500,00
Recurso -0001-Livre
Total do Crédito Adicional .........................................R$ 4.500,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, oriundo das seguintes reduções orçamentárias:
Órgão: 11 - Secretaria de Desenv. Econ. Inov. Cien. Tecn.
Unidade Orçamentária: 02-23 - Promoção Comercial
Projeto/ Atividade: 2389 - Empreendedorismo/geração Emp/Rend
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo (8987)......................................R$ 4.500,00
Recurso -0001-livre
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração