Câmara Municipal de Alegrete · 1 de setembro de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 07/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 07/2026
MODALIDADE
OBJETO
INEXIGIBILIDADE
N.º 007/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos especializados de revisão, modernização e harmonização dos instrumentos normativos da Câmara Municipal (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno), conforme condições e especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos – Inexigibilidade n.º 007/2026, Processo Administrativo n.º 123/2026 -, reconhece ser inexigível, com fundamento no artigo 74, inciso III, ‘c’ da lei n°. 14.133/2021, a contratação da empresa: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 92.885.888/0001-05, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação e informações podem ser obtidas junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, no horário das 07:30 às 13:30, na Rua Vasco Alves, n.º 125, Alegrete-RS ou pelo site www.alegrete.rs.leg.br, ou ainda, pelo Fone: (55) 3427- 1323.
Alegrete, RS, 31 de agosto de 2026
FIRMINA CONCEIÇÃO MARTINS SOARES
Presidente da Câmara Municipal