Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2018
LEI Nº. 6.031, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.031, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Secretaria de Infraestrutura.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 07-01 - Setor Urbano
Projeto/ Atividade: 1372 - Urbanização do Arroio do Regalado
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo ...R$ 1.000,00
3.3390.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...R$ 1.000,00
3.3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...R$ 1.000,00
Recurso -0001-livre
Total do Crédito Adicional .............R$ 3.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo das seguintes reduções orçamentárias:
Órgão: 12 - Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 02-08 - Assistência Social
Projeto/ Atividade: 2376 - Frota Veicular
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo (11846) ...R$ 1.000,00
3.3390.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (11847) ...R$ 2.000,00
Recurso -0001-livre
Total...................................................R$ 3.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 19 de novembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração