Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2018
DECRETO Nº 625, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 625, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Limita as Despesas do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando a preocupante situação financeira do Município para o encerramento do exercício 2018, dado ao desequilíbrio entre receitas e despesas;
considerando a necessidade de honrar as contrapartidas, aditivos de contratos e outros repasses;
considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial, para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas a longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços;
considerando a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
Art. 1º Que todos os órgãos da Administração Direta desta Municipalidade, a partir desta data deverão fazer contenção extraordinária de despesas.
Parágrafo único. A contenção de despesas a que se refere o Art. 1º será relacionada com gastos com pessoal, energia, telefone, água, material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza.
Art. 2º Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a Administração Pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal e o cumprimento dos limites constitucionais.
Art. 3º Ficam suspensas as aquisições de veículos e equipamentos, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Excluem-se desta suspensão, as contratações de despesas futuras decorrentes de licitações em andamentos autorizadas pela autoridade competente, bem como aquelas necessárias para cumprimento de objeto de convênio celebrado entre o Município e os Órgãos da Administração Estadual e Federal.
Art. 4º Fica proibida a utilização da frota de veículos do Município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização, antes das 7h e após às 18h, ressalvados os casos autorizados de viagem/missões oficiais, ou por motivo de emergência.
Parágrafo único. O responsável que não restituir o veículo no prazo previsto deverá apresentar justificativa, ficando sujeito à abertura de sindicância.
Art. 5º Fica proibida no âmbito da Administração Direta, a contratação de pessoal, exceto nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, desde que justificada a efetiva necessidade do serviço e submetida à prévia e expressa autorização do Prefeito, nos termos do art. 22 LRF.
§ 1º Não poderá haver contratação de novos estagiários, nem a substituição dos mesmos, salvo em caso de estágio não remunerado.
Art. 6º Fica vedado o pagamento de horas extras a partir da vigência deste Decreto, exceto para os serviços considerados essenciais, desde que previamente autorizados pelo chefe do Executivo.
§ 1º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extra está contingenciado.
§ 2º As horas extras eventualmente prestadas por servidores que não estejam autorizadas pelos órgãos da Administração Municipal, serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.
§ 3º As despesas previstas neste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.
Art. 7º A concessão das férias ficarão suspensas, a partir da edição do Decreto, podendo ser gozado os dias em haver disponíveis.
Art. 8º A indenização da licença-prêmio não será concedida durante a vigência do presente Decreto, podendo o servidor gozar o período.
Art. 9º Fica vedada a concessão de Convocação, designação de Função Gratificada e nomeações de Cargo em Comissão.
Art. 10. Diárias, adiantamento, passagens, cursos e treinamentos serão fornecidos em caráter especial e expressamente autorizados pelo Prefeito.
Parágrafo único. As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.
Art. 11. Determina a todos os setores da Administração Municipal que procedam à redução da utilização de aparelhos de ar refrigerado e que seja observado rigorosamente o horário de funcionamento da unidade.
Art. 12. A execução de serviços e obras que, embora contratadas pela Administração Municipal, não tenham sido efetivamente iniciadas, e que, para sua implementação, sejam necessários recursos de contrapartidas financeiras do Tesouro Municipal, dependerá de prévia autorização do Prefeito, mediante exposição de motivos encaminhados pelo titular do órgão contratante, observado ainda, em cada caso, o nível de disponibilidade financeira do Município.
Art. 13. Para o alcance dos objetivos propostos neste Decreto:
I – Devem os dirigentes dos órgãos e entidades municipais:
a) zelar pelo cumprimento destas medidas;
b) executar as ações programadas em sua área de atuação;
c) manter rígido controle no fornecimento de alimentação e utilização dos veículos oficiais;
d) acompanhar e controlar a distribuição de recursos humanos, remanejando-os, quando necessário, de uma unidade para outra.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão priorizar os gastos com recursos de convênios e/ou programas de repasses federais e estaduais, a fim de evitar a diminuição ou cessação dos repasses mensais.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de 1º de novembro de 2018, com seus efeitos vigentes até 31 de dezembro de 2018.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 29 de outubro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração