Câmara Municipal de Alegrete · 29 de maio de 2026
EXTRATO DE DECISÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
EXTRATO DE DECISÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO
OFÍCIO Nº 0574/2026
EXTRATO DE DECISÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO
A Presidência da Câmara Municipal de Alegrete, no exercício de suas atribuições regimentais e em observância ao devido processo legal, torna público que, em análise preliminar de representação encaminhada para apuração de suposta infração ético-disciplinar atribuída a parlamentar desta Casa, deliberou pelo não prosseguimento do expediente, em razão da ausência de elementos mínimos de materialidade e de justa causa aptos a autorizar a instauração de procedimento disciplinar. A decisão possui natureza estritamente preliminar, limitada ao juízo de admissibilidade, sem apreciação de mérito, e fundamenta-se na inexistência, no estado atual dos autos, de suporte probatório mínimo que evidencie, ainda que em tese, enquadramento em hipótese de violação ao decoro parlamentar prevista nas normas internas da Câmara. Em atenção aos princípios da necessidade, adequação e minimização de dados pessoais, a presente publicação contém apenas as informações indispensáveis à transparência do ato administrativo, preservando-se dados excessivos e pormenores desnecessários.
FIRMINA CONCEIÇÃO MARTINS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Alegrete
Alegrete, 27 de maio de 2026.