Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2018
LEI Nº. 6.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 258.412,53 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos) - Secretaria de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 258.412,53 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 09-01 - Atenção Terc. em Saúde
Projeto/Atividade: 1410-CP 11/12 Reforma Posto 2/3-Santa Casa
3.3390.91.00.00.00- Sentenças Judiciais …......R$ 258.412,53
Recurso-4244-REG RESOL - REF DE HOSP
Total do Crédito Adicional.............................R$ 258.412,53
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 258.412,53 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo da seguinte redução orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 09-01 - Atenção Terc. em Saúde
Projeto/Atividade: 1440-CP 11/12 Reforma Posto 2/3-Santa Casa
3.3330.93.00.00.00- Indenizações e Restituições (9901).....…………........................R$ 100,00
3.3390.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (9902).............................R$ 258.212,53
3.4490.51.00.00.00- Obras e Instalações (9903)...............……………....................R$ 100,00
Recurso-4244-REG RESOL - REF DE HOSP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração