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Congresso

Secretaria de Saúde · 20 de novembro de 2019

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:

Autuado: Comercial de Alimentos Rosinke ltda

Data da Autuação: 25/07/2019.

CNPJ ou CPF: 00310148000122

Localidade: Avenida Assis Brasil Nº 1240

Processo nº: 37/2019.

Data da Decisão: 22/10/2019.

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 436 caput, Art. 461 inciso VII, Art. 423 inciso VI do Decreto 23.430/1974 e itens 4.1.4 e 4.5.2 da RDC 216/2004 ANVISA, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) IV da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.

Penalidade Imposta: MULTA

Alegrete, 05 de novembro de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2690, em 20 de novembro de 2019. Código identificador BB74F0C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.