Secretaria de Saúde · 20 de novembro de 2019
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Autuado: Comercial de Alimentos Rosinke ltda
Data da Autuação: 25/07/2019.
CNPJ ou CPF: 00310148000122
Localidade: Avenida Assis Brasil Nº 1240
Processo nº: 37/2019.
Data da Decisão: 22/10/2019.
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 436 caput, Art. 461 inciso VII, Art. 423 inciso VI do Decreto 23.430/1974 e itens 4.1.4 e 4.5.2 da RDC 216/2004 ANVISA, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) IV da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.
Penalidade Imposta: MULTA
Alegrete, 05 de novembro de 2019.