Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 6.045, DE 14 DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.045, DE 14 DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Instituto Toninho Fagundes.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro ao Instituto Toninho Fagundes, inscrita no CNPJ sob o nº 14.769.316/0001-57, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em parcela única.
Art. 2º O recurso será repassado pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária da Entidade, no Banco Banrisul, Agência 0110, Conta Corrente nº 06.108.199.0-0.
Art. 3º As despesas a serem adimplidas com o recurso objeto desta Lei têm a finalidade de transporte para as delegações internas, não sendo cedido os veículos da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 4º Caso o recurso não esteja disponível até o dia da abertura do evento, deverá ser repassado para o fim de ressarcimento dos gastos descritos no artigo anterior.
Art. 5º No prazo de trinta (30) dias após o encerramento do certame, o Instituto deverá prestar contas da aplicação do mesmo à Secretaria de Finanças para aprovação, conforme estabelece a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. A não aprovação das contas importará na responsabilidade pessoal e solidária do Responsável do Instituto pelo pagamento do valor repassado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
Fomento Eventos
Contribuições
13.02.27.812.1015.2393.33350.41.00.00.00 (9183-9)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração