Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
DECRETO N° 706, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 706, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.101, IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 371/2018, da Secretaria de Finanças;
considerando a necessidade de estabelecer o vencimento do Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 063/2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto no art. 26, inciso VII, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 063/2017, nas seguintes condições:
I – Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro;
II – Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação de serviço;
III - Vencimento do ISSQN de Substituição Tributária (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviço.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 801, de 27 de dezembro de 2017.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração