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Congresso

Secretaria de Saúde · 15 de outubro de 2020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:

Processo nº: 008/2020

Autuado: Cioni Garcez Leães

Data da Autuação: 04/05/2020

CNPJ ou CPF: ***.***.***-**

Localidade: Rua General Vitorino, 271 - Fundos

Dispositivos legais transgredidos:

Art. 332 Caput e Parágrafo 1º e 2° do Decreto Estadual 23430/74; artigo 17 da Lei Estadual 6503/72; artigo 163 alínea “d” e artigo 168 alínea “d” do Decreto 23430/74.

Tipificação da infração: artigo 76, inciso XLI, da Lei 5447, de 18 de dezembro de 2014.

Penalidade Imposta: Multa e Interdição

Data da decisão final: 13/10/2020

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2917, em 15 de outubro de 2020. Código identificador AFC59BDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.