Secretaria de Saúde · 15 de outubro de 2020
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Processo nº: 008/2020
Autuado: Cioni Garcez Leães
Data da Autuação: 04/05/2020
CNPJ ou CPF: ***.***.***-**
Localidade: Rua General Vitorino, 271 - Fundos
Dispositivos legais transgredidos:
Art. 332 Caput e Parágrafo 1º e 2° do Decreto Estadual 23430/74; artigo 17 da Lei Estadual 6503/72; artigo 163 alínea “d” e artigo 168 alínea “d” do Decreto 23430/74.
Tipificação da infração: artigo 76, inciso XLI, da Lei 5447, de 18 de dezembro de 2014.
Penalidade Imposta: Multa e Interdição
Data da decisão final: 13/10/2020