Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
DECRETO N° 710, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 710, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa datas, descontos e vencimento para pagamento do IPTU – Exercício 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando o pedido, oriundo da Secretaria de Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentadas as formas de pagamento do IPTU - Exercício 2019, conforme abaixo especificado:
I – PARCELA ÚNICA COM DESCONTO
a) Para pagamento à vista até o dia 31/01/2019, com desconto de 15% (quinze por cento), com guia retirada no balcão da Secretaria de Finanças ou no site da Prefeitura: www.alegrete.rs.gov.br;
II – PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO
a) O pagamento parcelado será em até 10 (dez) vezes, com parcela mínima no valor de R$ 30,00 (trinta reais), vencimento da 1ª parcela em 15/03/2019 e demais parcelas com vencimento no dia 15 (quinze) do mês subsequente, ou seja, de março até dezembro de 2019.
Art. 2º Os descontos estabelecidos neste Decreto incidirão sobre o valor do IPTU e sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 740, de 07 de dezembro de 2017.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração