Câmara Municipal de Alegrete · 27 de abril de 2020
RESCISÃO CONTRATO N. 020/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
RESCISÃO CONTRATO N. 020/2018
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 79, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve rescindir, unilateralmente, o contrato nº 020/2018, firmado em 08 de junho de 2018 com a Empresa Koletar Eireli Ltda, cujo objeto é serviço continuado de limpeza, conservação e higienização, a partir desta data, com fundamento no art. 78, incisos I, II e XVII, da Lei nº 8.666/93, em decorrência de descumprimento contratual apurado do processo administrativo especial nº 030/2020.
Alegrete, 20 de abril de 2020.
MOISÉS PEREIRA FONTOURA
Presidente
Registre-se e Publique-se.
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