Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2018
DECRETO Nº 537, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 537, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA), para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 101, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando a necessidade de regulamentar o processo de execução das audiências públicas do Poder Executivo e a participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019,
DECRETA:
Art. 1º A realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual obedecerão o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A participação de que trata este Decreto, abrangerá as iniciativas relacionadas às políticas públicas enquanto nas ações e programas de governo do Município.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento e Orçamento divulgará calendário de realização, bem como organizará e coordenará as audiências públicas.
Parágrafo único. As audiências públicas terão por finalidade a articulação com a sociedade em termos de escolha de prioridades das demandas a serem atendidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º Quanto à participação nas audiências públicas de que trata este Decreto, poderão as pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais e indústrias, sindicatos dentre outras entidades organizadas e de classe.
Art. 4º As audiências públicas serão, preferencialmente, realizadas em prédios públicos e, na sua falta, em estabelecimentos particulares de entidades públicas, ficando também autorizada a utilização de prédios particulares e/ou residenciais, com a devida cessão por escrito dos seus proprietários, sendo formalmente convocadas por Edital publicado nos meios oficiais disponíveis.
Parágrafo único. Os locais de reuniões, horários, pauta para discussão e condução dos trabalhos de mesa são de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Orçamento e, consignados em atas resumidamente, havendo de serem publicadas através dos meios oficiais do Poder Executivo após encerrado o período no edital de convocação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 06 de setembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração