Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2018
LEI Nº. 6.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais)- Sec. de Promoção e Desenv. Social
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874/17 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 02-08 - Assist. a Pessoa com Direitos Violados
Projeto/Atividade: 2428 - Casa de Acolhimento - Vítimas de Violência
3.3350.43.00.00.00- Subvenções Sociais...R$ 1.000,00
Recurso-0001-Livre
Total do Crédito Adicional...................................R$ 1.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundos de reduções das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 02-08 - Assist. a Pessoa com Direitos Violados
Projeto/Atividade: 2428 - Casa de Acolhimento - Vítimas de Violência
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo (11591) ...R$ 1.000,00
Recurso-0001-Livre
Total...................R$ 1.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 28 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração