Secretaria de Saúde · 28 de abril de 2025
DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: TAMBARA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
Data da Autuação: 23/11/2023
CNPJ ou CPF: 04.506.252/0001-48
Localidade: Alegrete/RS
Processo nº: 013/2023
Auto de Infração Sanitária nº: 9367
Data da Decisão: 21/05/2024
Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, inciso1º do parágrafo 6º da Lei nº 8.078 de 11/09/1990; Art. 433, inciso XIX do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV
Penalidades: Advertência;multa;apreensão e/ou inutilização;interdição;cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: MULTA
Alegrete, 25 de Abril de 2025.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS