Secretaria de Saúde · 29 de outubro de 2026
DECISÃO FINAL MERCADO CAIGOATÉ LTDA
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL MERCADO CAIGOATÉ LTDA
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: MERCADO CAIGOATÉ
Data da Autuação: 09 de Junho de 2026
CNPJ ou CPF: 00.949.120/0001-30
Localidade: Rua Fidêncio Caiboaté, 192, Bairro Progresso
Processo nº: 006/26
Auto de Infração Sanitária nº: 8814
Data da Decisão: 27/07/2026
Dispositivos legais transgredidos: Art. 526, Parágrafo Único e Caput, Art. 527, Parágrafo 1º, Ítem I ao X, do Decreto nº 23.430/74; Art. 2º da RDC nº 691/2022; Art. 18, Parágrafo 6°, da Lei 8078/90.
Tipificação da infração no Art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: 10, Inciso I e IV.
Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização, cancelamento do registro sanitário.
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA.
Alegrete, 21de outubrode 2026.
NOME DO FISCAL
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS