Câmara Municipal de Alegrete · 27 de abril de 2020
NOTIFICAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO N.020/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
NOTIFICAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO N.020/2018
NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa Koletar Eireli Ltda, que em face da rescisão do contrato administrativo n.º 020/2018, em decorrência do pregão presencial nº 029/2018, nos termos do termo de rescisão contratual unilateral, em anexo, fica aberto o prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta notificação, com fundamento no artigo 109, inciso I, alínea e § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, no qual deverá constar toda a matéria de defesa da permanência do contrato, expondo os fatos e fundamentos que julgar pertinentes.
Alegrete, 20 de abril de 2020.
MOISÉS PEREIRA FONTOURA
Presidente
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