Secretaria de Saúde · 25 de abril de 2025
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: PREVIU DIAGNÓSTICOS LTDA
Data da Autuação: 11/10/2024
CNPJ ou CPF: 243359608/0001-35
Localidade: Alegrete
Processo nº: 02/2024
Auto de Infração Sanitária nº: 9468
Data da Decisão: 04/11/2024
Dispositivos legais transgredidos: Art. 70, art. 123 - inciso IV e V, art. 147 – inciso IV e art. 151
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa
Penalidade imposta: Multa
Alegrete, 22 de abril de 2025.
NOME DO FISCAL
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS