Secretaria de Saúde · 31 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
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SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: RAFAEL FERNANDO ARDENCHI
Data da Autuação: 17 de abril de 2026.
CNPJ ou CPF: 19.795.679/0001-80.
Localidade: Av. Tiarajú, Alegrete/RS.
Processo nº: 03/2026.
Auto de Infração Sanitária nº: 0001.
Data da Decisão: 20 de maio de 2026.
Dispositivos legais transgredidos: Art. 463, parágrafo 1º, Art. 350, inciso II, Art. 519, do Decreto Estadual nº 23.430/74.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: I e II
Penalidades: advertência, multa, apreensão.
Penalidade imposta: Advertência.
Alegrete, 30 de julho de 2026.
LIANE SEVERO DA COSTA
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS